Prefeitura deve desocupar imóvel por inadimplência

Caso o ente público não desocupe o imóvel em quinze dias, deverá comprovar o pagamento ou consignação judicial dos valores vencidos, tudo no mesmo prazo

Município deve recuperar área degradada

O Município de Belo Horizonte deve apresentar um projeto para a regularização da área do loteamento clandestino no prazo de seis meses

Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por dano ao meio ambiente

No exercício do cargo de prefeito, ele teria ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado

Inadimplência em locação de imóvel gera condenação

Ré confessou a falta de pagamento dos alugueis, sob o argumento de que os termos do contrato não foram cumpridos pela imobiliária, que não teria entregue o imóvel com as condições de habitabilidade e, mais, teria se furtado a resolver os problemas estruturais, hidráulico e elétrico

Só urgência justifica tutela antecipada

A decisão foi nos termos do voto do primeiro vogal, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes.

Leilões da Caixa: obrigatoriedade de pagamento a corretor é ilegal, diz MPF/PA

Para Ministério Público Federal, banco faz venda casada ao exigir comissão para corretagem.

Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida

Não se justifica de maneira alguma a proibição da colheita de uma safra inteira com vistas a assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento.

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

A indenização pela estabilidade da gestante é cumulável com o salário-maternidade?

O presente artigo discorre sobre indenização pela estabilidade da gestante e o salário-maternidade

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pedido de demissão. Ônus da prova do empregador.

O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa, deferindo, em conseqüência, as parcelas consectárias, aplicando, ainda, o entendimento da Súmula nº 212 desta Corte.

Questões Práticas de Direito Civil

Questões de Práticas de Direito Civil, extraídas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública

Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico

Críticas a empregador feitas em grupo fechado de trabalhadores não configuram justa causa

A decisão reverte entendimento de 1º grau.

Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.

Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora

Para o magistrado, não ficou comprovada que a alegada prestação de serviços em outro local foi para clientela diversa da reclamada.

Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte

De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.

Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização

Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.

Empresa é condenada a pagar r$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos de vigilância nos vestiários abrangia locais utilizados para troca de roupa. A atitude, assim, degradaria sua dignidade e afrontaria dispositivos legais e constitucionais que resguardam a intimidade e a privacidade.

TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada

Processo foi julgado em 20 dias.